segunda-feira, 17 de novembro de 2025

Racismo Ambiental: Quando o Brasil Falha com Seus Próprios Cidadãos


O Brasil convive, há décadas, com uma desigualdade que não se limita à renda, ao acesso a serviços básicos ou às oportunidades. Ela também se expressa na forma como determinados grupos sociais são expostos de maneira sistemática aos maiores riscos ambientais do país. É nesse cenário que o racismo ambiental deixa de ser apenas um conceito acadêmico e se revela como uma realidade cotidiana, ainda pouco reconhecida pelo poder público e pela sociedade.

Quando se observa quem vive sem saneamento básico, quem mora perto de lixões, quem respira o ar mais poluído ou quem enfrenta com mais frequência enchentes, deslizamentos e contaminação da água, a resposta se repete: são, majoritariamente, populações negras, indígenas, ribeirinhas, quilombolas e periféricas.

Não se trata de coincidência geográfica. Trata-se de um padrão histórico de exclusão, no qual raça, território e pobreza se entrelaçam para determinar quem sofre mais e quem é sistematicamente deixado para trás.

Os povos indígenas que têm seus rios contaminados pelo garimpo, as comunidades quilombolas que aguardam há anos por regularização fundiária, os moradores da periferia que vivem sobre valas e esgoto — todos enfrentam não apenas desigualdade ambiental, mas o reflexo de políticas que os ignoram. Este é o ponto central: o racismo ambiental não nasce apenas da poluição em si, mas da ausência de decisão, da falta de prioridade e da naturalização de que determinados grupos podem esperar um pouco mais, sofrer um pouco mais, perder um pouco mais.

Essa crise ambiental não é neutra. Ela tem cor, endereço e classe social. E enquanto esse reconhecimento não for traduzido em políticas públicas eficientes, participação comunitária, fiscalização adequada e ordenamento urbano justo, continuará prevalecendo um modelo em que poucos se protegem e muitos pagam a conta — com sua saúde, sua dignidade e, muitas vezes, sua vida.

Estamos diretamente ligados a uma crítica inevitável, porém, tratada com desdenho pelo sistema político que não enxerga a pauta socioambiental deveria, deixando sempre para segundo plano e lembrada apenas em discursos de campanha ou em situações de crise. Governos se sucedem prometendo avanços, mas a ausência de políticas públicas consistentes revela o contrário. Regularizações fundiárias são empurradas indefinidamente, investimentos em saneamento ficam aquém do necessário, fiscalizações ambientais são fragilizadas e populações vulneráveis seguem relegadas a territórios de risco. A política, que deveria proteger, torna-se cúmplice da desigualdade quando ignora aquilo que está diante de todos.

Da mesma forma, é preciso reconhecer que parte das entidades defensoras dos direitos humanos também falha em seu compromisso. Muitas concentram esforços em agendas específicas, mas tratam o racismo ambiental como tema periférico, quando não o ignoram completamente. Há uma lacuna evidente entre discursos bem elaborados e atuação concreta nas comunidades que mais sofrem. Em muitos casos, a defesa de direitos humanos se torna restrita a relatórios, seminários e comunicados públicos, enquanto populações inteiras seguem expostas a riscos ambientais graves e contínuos.

Em meio à precariedade e ao abandono, muitas das pessoas que vivem em ambientes insalubres desenvolvem uma confiança quase forçada nas promessas políticas que surgem a cada ciclo eleitoral. Não por ingenuidade, mas pela ausência de alternativas reais. Quando o Estado se faz presente apenas às vésperas da eleição, o discurso sedutor — ainda que vago e repetitivo — torna-se a única oferta de esperança para quem convive diariamente com esgoto a céu aberto, falta de água tratada, moradias frágeis e riscos constantes. É nesse vácuo de políticas públicas que promessas superficiais ganham peso e se transformam em moeda de troca emocional para quem só deseja um mínimo de dignidade.

Nesse contexto, a relação entre eleitores vulneráveis e candidatos oportunistas se torna ainda mais desigual. Lideranças políticas, cientes da fragilidade social dessas comunidades, exploram essa carência com discursos populistas, visitas pontuais e compromissos que raramente se concretizam. Em troca de expectativas manipuladas — e muitas vezes de benefícios imediatos, porém insuficientes — parte dessa população entrega seu voto acreditando que, desta vez, algo mudará. Mas, passado o período eleitoral, o retorno ao silêncio institucional reforça um ciclo cruel: a confiança depositada se desmancha, apenas para ser reconstruída na eleição seguinte, alimentada pela ausência de alternativas e pela omissão histórica do poder público.

O Brasil só avançará quando reconhecer que a crise ambiental não é neutra: ela tem cor, endereço e classe social. E enquanto o sistema político e as instituições que deveriam proteger os cidadãos continuarem tratando o tema como incômodo ou secundário, continuaremos repetindo um modelo injusto, onde poucos são protegidos e muitos pagam a conta — com sua saúde, sua dignidade e, frequentemente, sua vida.

Assumir esse debate não divide o país. Pelo contrário: é condição para construir um Brasil que leve a sério o direito ambiental e o direito humano fundamental a uma vida digna. Combater o racismo ambiental é, antes de tudo, exigir responsabilidade daqueles que dizem nos representar — na política, nas instituições e na sociedade civil.

Editorial da Semana - by Adriano Lourenço

 

Apesar de pontos sem acordo, Motta confirma votação do PL antifacções nesta terça; entenda

Governistas dizem que texto pode dificultar atuação da Receita na asfixia financeira ao crime organizado. Oposição ainda tenta equiparar facções a grupos terroristas. Presidente da Câmara fala em 'resposta mais dura da história' do Congresso ao crime.




Guilherme Derrite e Hugo Motta durante entrevista à imprensa na semana passada; presidente da Câmara quer votação do texto, mesmo sem consenso entre os partidos sobre pontos do projeto — Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados


O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou para esta terça-feira (18) a votação pela Câmara do projeto de lei anti-facções, que ele tem chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.


Motta confirmou a votação apesar de não haver consenso de governistas e de parlamentares da oposição sobre vários pontos da proposta.


"Segurança pública exige firmeza, mas também garantias e eficiência institucional. Por isso, inseri na pauta de amanhã e a Câmara dos Deputados vai votar o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado", disse, Motta.


Em uma rede social, o presidente da Câmara afirmou que a análise do projeto é a "resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento ao crime organizado".


Ele lembrou que a proposta aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno de criminosos às ruas. E destacou a criação de bancos nacional e estaduais de dados sobre organizações criminosas.


"Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer", disse.


Na semana passada, o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP) – que deixou temporariamente o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para assumir a função – apresentou a quarta versão do parecer sobre o projeto.


Um novo relatório, inclusive, não está descartado. Seria o quinto.


PL, partido de oposição a Lula, deve votar a favor da proposta, já que considera que Derrite fez alguns avanços no parecer, mas ainda tenta incluir no relatório a equiparação dos atos cometidos por integrantes de facções criminosas a terrorismo.


O partido também apresentou destaques, sugestões de alteração no projeto, para proibir a realização de audiências de custódia nos casos de prisão em flagrante de membros das facções.


A audiência de custódia é um procedimento de rotina realizado após um indivíduo ser preso pela polícia. Os juízes podem determinar prisão preventiva, decidir pela libertação ou definir outra medida como, por exemplo, prisão domiciliar e uso de tornozeleira.


Para o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), o ideal seria deixar a análise do texto para dezembro, para que mais discussões sobre a proposta sejam realizadas.


O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), por sua vez, criticou pontos da proposta que, na sua avaliação, poderiam dificultar a atuação da Receita Federal na asfixia do crime organizado.


Segundo o deputado, a nova versão, apresentada por Derrite na última quarta-feira, desmonta a política de descapitalização das facções ao eliminar as medidas cautelares especiais previstas no projeto original enviado pelo governo.


Quatro versões do projeto


O parecer mais recente apresenta uma definição para facção criminosa e destina parte dos bens apreendidos das organizações para um fundo da Polícia Federal (PF).

A destinação de bens das organizações criminosas para a PF era uma demanda do governo e foi atendida pelo relator.

Segundo o texto, quando o crime estiver sendo investigado pela PF, a destinação dos bens apreendidos vai para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal (FUNAPOL).

Na versão anterior do texto, os recursos eram destinados integralmente aos Estados e ao Distrito Federal.

O parlamentar também incluiu no substitutivo que os bens apreendidos serão destinados a favor do ente onde tramita a ação penal que apura os crimes.


Facção criminosa

Derrite incluiu na proposta a definição de “facção criminosa”, mas não tipificou a conduta, ou seja, não criou um novo crime com essa nomenclatura, como queria o governo.

O projeto do governo criava a figura da "organização criminosa qualificada", a "facção criminosa", com pena de 8 a 15 anos de prisão para quem agir com o objetivo de controle territorial ou de atividades financeiras mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório.

O deputado manteve a denominação de “domínio social estruturado” para enquadrar os crimes praticados pelos integrantes das facções, que passaram a ser definidas como:

“Toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”.

O relator manteve a criação de uma lei autônoma para endurecer o combate ao crime organizado, o que também desagradou o governo, que vê problemas em legislações que se sobrepõem.

Atualmente, já existe uma lei que tem como objetivo o combate a organizações criminosas.

Por g1 — Brasília


E se João Azevedo der uma nova destinação à Granja Santana?

O governador João Azevedo deixará um legado importante em João Pessoa, especialmente na área da mobilidade urbana, com obras de grande impacto como o Arco Metropolitano, a Ponte do Futuro e outras intervenções estruturantes. Mas há um gesto simbólico — e igualmente relevante — que João pode fazer antes de concluir seu mandato: pôr fim a uma mordomia que já não se justifica nos tempos atuais, a Granja Santana.

A residência oficial do governador foi palco de escândalos durante gestões passadas, como o episódio das compras milionárias de vinhos e frutos do mar no governo Ricardo Coutinho. A Granja se tornou, ao longo dos anos, um símbolo de privilégios políticos que a sociedade não tolera mais.

Em vários estados brasileiros, as residências oficiais — resquícios do período imperial — foram extintas ou transformadas em equipamentos públicos. Aqui mesmo, o Palácio da Redenção deixou de ser moradia de governadores e se tornou um museu aberto à população.


Na prática, a Granja Santana virou um palácio caro, inútil e incompatível com o espírito de uma República, onde o único soberano é o povo. Mantê-la como residência exclusiva de governantes é insistir em um modelo ultrapassado, que não dialoga com os princípios de transparência, modernidade e eficiência pública defendidos atualmente.

João Azevedo tem a oportunidade de fazer história mais uma vez: destinar a Granja Santana para uso público. O espaço é amplo, bem localizado e poderia ser transformado em um equipamento voltado para saúde, educação, segurança, cultura ou até lazer — ou, quem sabe, um grande complexo que reúna várias dessas funções.

Abrir a Granja para a população seria um golaço político, administrativo e simbólico. E ainda neutralizaria boa parte dos discursos da oposição, acostumada a explorar o tema dos privilégios e do uso do dinheiro público.

Na prática, a Granja Santana virou um palácio caro, inútil e incompatível com o espírito de uma República, onde o único soberano é o povo. Mantê-la como residência exclusiva de governantes é insistir em um modelo ultrapassado, que não dialoga com os princípios de transparência, modernidade e eficiência pública defendidos atualmente.

João Azevedo tem a oportunidade de fazer história mais uma vez: destinar a Granja Santana para uso público. O espaço é amplo, bem localizado e poderia ser transformado em um equipamento voltado para saúde, educação, segurança, cultura ou até lazer — ou, quem sabe, um grande complexo que reúna várias dessas funções.

Abrir a Granja para a população seria um golaço político, administrativo e simbólico. E ainda neutralizaria boa parte dos discursos da oposição, acostumada a explorar o tema dos privilégios e do uso do dinheiro público.

Se quiser encerrar seu governo com uma marca duradoura — talvez até maior que muitas obras de concreto — João Azevedo tem na Granja Santana a chance de mostrar que governar é, acima de tudo, servir.

POLÍTKA - Alan Kardec

Os prós e contras dos favoritos de Bolsonaro à Presidência

 

    

O ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar, está perto de autorizar a divulgação do candidato que terá o seu apoio para disputar a Presidência da República no ano que vem. Os favoritos são o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o senador Flávio Bolsonaro (PL).

De um lado, Tarcísio aparece como o preferido do mercado financeiro e de dirigentes do Centrão. Em que pesem as críticas de Eduardo Bolsonaro, o governador de São Paulo goza da confiança de Jair, que o considera aliado “confiável” e “ótimo gestor”. Se Lula terá o apoio da máquina federal nas eleições 2026, Tarcísio contaria com a também poderosa estrutura do governo paulista.

O sangue dos Bolsonaro, contudo, não corre na veia de Tarcísio. E, no entorno do ex-mandatário, há quem avalie que o governador não encamparia uma cruzada para tentar tirar Jair da prisão e reduzir o poder do Supremo Tribunal Federal (STF), caso assuma o Palácio do Planalto.

A informação de que Tarcísio teria se desculpado com o ministro Alexandre de Moraes (STF), pelas críticas nominais que fez durante discurso na Avenida Paulista, não foi bem digerida pela família Bolsonaro. Mesmo que o possível aceno ao magistrado não tenha sido público, diferentemente da “tirania de Moraes” vocalizada pelo governador em um carro de som.

Diante do cenário “sangue no olho” que Jair Bolsonaro prevê para 2026, Flávio passou a ganhar força como opção caseira para disputar a Presidência. A seu favor, o bom trânsito no meio político. O parlamentar é visto como o mais moderado dos filhos do ex-presidente, chegando a manter boa relação com o líder do PT no Senado, Jaques Wagner.

Esse trunfo permitiria a Flávio formar coligação mais ampla, por exemplo, que uma liderada pelo irmão Eduardo — o deputado licenciado, que mora nos Estados Unidos, tem dito que também pretende se lançar à Presidência.

De todos os Bolsonaro, incluindo Jair, os filhos e Michelle, Flávio é o mais respeitado por Alexandre de Moraes. Em conversas reservadas, o ministro já se queixou de que Jair não tem palavra e não cumpre os acordos que faz, diferentemente do filho primogênito.

Contra Flávio Bolsonaro, pesa a acusação de rachadinha feita pelo Ministério Público referente ao período em que era deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Por mais que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha arquivado o caso em 2022, influentes aliados de Jair Bolsonaro argumentam que seria melhor ele optar por um nome “sem teto de vidro”.

Isso porque a campanha bolsonarista vai explorar esquemas de corrupção que eclodiram no governo do PT, como o mensalão, o petrolão e a farra do INSS. Este último teve início ainda na administração Bolsonaro, mas foi elevado a um novo patamar na gestão Lula. Com isso, aliados do ex-presidente temem que o Partido dos Trabalhadores use a rachadinha como espécie de “antídoto” para rebater as acusações de que será alvo durante as eleições.


Michelle Bolsonaro

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também aparece, com menos força, como uma das opções cotadas. Ela é vista como uma liderança carismática e com entrada no eleitorado feminino, mas o fato de não ter experiência política joga contra. Antes de ser proibido de dar entrevistas, o ex-presidente chegou a dizer que via com preocupação uma eventual relação de Michelle com o Congresso Nacional caso ela assumisse a Presidência.

“Só eu sei o que passei ali [nas tratativas com deputados e senadores]. Não desejo isso para a Michelle”, disse Bolsonaro à coluna. A ex-primeira deverá ser candidata ao Senado pelo Distrito Federal.

by Paulo Cappelli


sábado, 15 de novembro de 2025

MPE dá parecer contrário à AIJE que pede cassação do mandato de Cícero Lucena

fonte: Paraíba online


O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer contrário à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), impetrada por Marcelo Queiroga (PL), então candidato a prefeito de João Pessoa em 2024, contra o prefeito Cícero Lucena, à época eleito pelo Progressistas e o vice-prefeito, Léo Bezerra (PSB). O caso tramita, em grau de recurso, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A ação pede a cassação dos mandatos dos gestores sob a alegação de que o pleito teve a influência do crime organizado nas eleições, através da contratação de pessoas pela gestão municipal em troca de apoio político nas comunidades.

Conforme o parecer assinado pelo procurador-regional eleitoral, Marcos Alexandre, assiste razão à decisão prolatada na origem. Embora existam sérios indícios da infiltração do crime organizado na prefeitura de João Pessoa, os investigadores não apresentaram provas robustas dos ilícitos eleitorais correlacionados (captação ilícita de sufrágio, abuso de poder político/econômico e condutas vedadas aos agentes públicos).

O parecer diz ainda que: “embora o material confeccionado pela Polícia Federal seja sugestivo das irregularidades, não trouxe firme liame entre as atividades criminosas e o pleito eleitoral. O conjunto probatório não apresenta o necessário enquadramento com os ilícitos cíveis eleitorais, aptos a demonstrar a gravidade exigível para desconstituir a vontade popular”.

sexta-feira, 14 de novembro de 2025

TCE-PB dá prazo de 180 dias para Prefeitura de João Pessoa realizar concurso público

 

Objetivo é corrigir o excesso de contratações temporárias na administração municipal.



Por g1 PB - 13/11/2025 


    Prefeitura de João Pessoa — Foto: Prefeitura de João Pessoa/Divulgação


A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta quinta-feira (13), que a Prefeitura de João Pessoa realize um concurso público no prazo máximo de 180 dias, com o objetivo de corrigir o excesso de contratações temporárias na administração municipal.


Nos autos do processo, a Prefeitura argumentou que as contratações temporárias ocorreram no âmbito de diversas secretarias municipais e visaram garantir a continuidade dos serviços públicos durante o período de pandemia da Covid-19.


Além de fixar o prazo, o relator determinou que o prefeito Cícero Lucena firme com o Tribunal um Pacto de Ajustamento de Conduta Técnico - Operacional (Pacto) para viabilizar a solução definitiva do problema.


A decisão foi tomada durante sessão ordinária e teve como relator o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, de uma denúncia apresentada à Corte em 2022 de possível contratação de servidores temporários para o cargo de Assistente Administrativo, em preterição a candidatos aprovados em concurso público vigente (Edital nº 01/2020).


O TCE entendeu que houve contratações em volume incompatível com o princípio do concurso público, previsto na Constituição.