Quem rejeita a PEC não o faz por preocupação humanitária: a
crítica central é que a proposta concentra poder demais na União, abre brecha
para jogos políticos internos e cria estruturas que podem ser manipuladas
conforme a conveniência do governo. Mas a verdade é que nem a esquerda nem a
direita apresentaram, até agora, um plano nacional realmente eficaz para
sufocar o poder financeiro das facções — que é o único ponto que realmente
importa. Enquanto os políticos brigam, as organizações criminosas seguem coordenadas,
ricas e protegidas por um sistema carcerário que já é, na prática, sua
principal sede administrativa.
No campo jurídico, o STF também ergue suas muralhas. A Corte
insiste que facções não podem ser consideradas terroristas porque, pela
definição legal, terrorismo exige motivação ideológica ou política — como se o
Brasil pudesse se dar ao luxo de preservar esse academicismo enquanto
criminosos controlam bairros inteiros. Sim, terroristas arrecadam dinheiro, mas
arrecadam para atacar o Estado. Facções brasileiras arrecadam dinheiro atacando
o Estado. A diferença que o STF tenta preservar é conceitualmente elegante, mas
operacionalmente inútil para um país dominado por organizações que já
ultrapassaram todos os limites da criminalidade comum.
Enquanto isso, a esquerda mantém firme a defesa de que o
termo terrorismo não deve substituir a palavra facção porque,
segundo seus argumentos, isso abre margem para distorções jurídicas perigosas e
para o uso político do direito penal. Para setores progressistas, ampliar o
conceito de terrorismo fragilizaria grupos sociais, movimentos populares e até
protestos legítimos, que poderiam ser enquadrados de forma abusiva em um futuro
governo autoritário. Assim, a esquerda sustenta que facções brasileiras, ainda
que extremamente violentas, possuem motivação econômica — e não ideológica — e
que, portanto, devem ser combatidas com o arsenal legal já existente, sem
embaralhar os limites conceituais que diferenciam crime organizado de
terrorismo.
A preocupação da Corte com possíveis “abusos futuros” — como
o risco de movimentos sociais serem classificados como terroristas — é
legítima. Mas não pode servir eternamente como escudo para preservar um
arcabouço jurídico que não responde à realidade da violência no país. Banalizar
o conceito de terrorismo é perigoso, sim. Mas banalizar a força das facções
é infinitamente pior.
O ponto é simples: o Brasil está preso a um formalismo que
não derrota facções e a uma política que só finge enfrentá-las. Enquanto isso,
PCC, CV e milícias se fortalecem com disciplina empresarial, criatividade
criminosa e uma fonte inesgotável de renda. Nenhuma PEC simbólica e nenhuma
decisão tecnocrática resolverá o problema se o país continuar tratando o crime
organizado como uma disputa teórica entre juristas e parlamentares.
O tempo corre — e não corre a nosso favor. Cada hesitação
institucional, cada debate estéril e cada disputa partidária é um mês, um ano,
uma década que o crime organizado usa para se expandir. A pergunta que resta
não é se o Brasil sabe o que precisa fazer. É se ainda existe vontade política,
coragem jurídica e maturidade institucional para fazê-lo e do lado
institucional, críticos afirmam que o STF adota uma postura que acaba
coincidindo com a visão do governo ao reforçar interpretações jurídicas mais restritivas
e alinhadas ao discurso oficial sobre direitos e garantias. Embora a Corte
justifique sua posição com base na Constituição e na defesa da legalidade
estrita, opositores apontam que essa rigidez frequentemente soa como uma defesa
indireta da orientação ideológica vigente, preservando a narrativa de que
combater facções não deve ultrapassar fronteiras conceituais fixadas em leis
anteriores. Para esses críticos, o STF age como guardião de uma leitura
jurídica que, no fim das contas, favorece a manutenção do status quo
institucional, ainda que o país enfrente um cenário de criminalidade que já
superou os limites tradicionais do direito penal.
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